December 06, 1990
Serie I
- Aviso n.º DD2049/90, de 06 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1185/90, de 06 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD615/90, de 06 de Dezembro de 1990
- Despacho normativo n.º 164/90, de 06 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 8/90/M, de 06 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1186/90, de 06 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 9/90/M, de 06 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1187/90, de 06 de Dezembro de 1990