October 13, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 318/90, de 13 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 317/90, de 13 de Outubro de 1990
- Resolução n.º 41/90, de 13 de Outubro de 1990
- Resolução n.º 40/90, de 13 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 315/90, de 13 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1054/90, de 13 de Outubro de 1990
- Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 120/90, de 13 de Outubro de 1990