September 25, 1990
Serie I
- Decreto n.º 39/90, de 25 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 898/90, de 25 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 896/90, de 25 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 897/90, de 25 de Setembro de 1990
- Despacho normativo n.º 110/90, de 25 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 893/90, de 25 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 892/90, de 25 de Setembro de 1990
- Despacho normativo n.º 111/90, de 25 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 899/90, de 25 de Setembro de 1990