September 20, 1990
Serie I
- Declaração n.º DD561/90, de 20 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1882/90, de 20 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD3149, de 20 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 869/90, de 20 de Setembro de 1990
- Aviso n.º DD1881/90, de 20 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 875/90, de 20 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 865/90, de 20 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro de 1990