September 19, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 287/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 864/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 858/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 855/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 859/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 860/90, de 19 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 286/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 861/90, de 19 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 862/90, de 19 de Setembro de 1990