August 10, 1990
Serie I
- Lei n.º 43/90
- Portaria n.º 660/90, de 10 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 658/90, de 10 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 657/90, de 10 de Agosto de 1990
- Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 661/90, de 10 de Agosto de 1990
- Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990
- Resolução n.º 7/90/M, de 10 de Agosto de 1990
- Resolução n.º 28/90, de 10 de Agosto de 1990