July 19, 1990
Serie I
- Portaria n.º 563/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 560/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 567/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 564/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 561/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 568/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 565/90, de 19 de Julho de 1990
- Portaria n.º 562/90, de 19 de Julho de 1990