July 17, 1990
Serie I
- Aviso n.º DD1949/90, de 17 de Julho de 1990
- Portaria n.º 558/90, de 17 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 234/90, de 17 de Julho de 1990
- Decreto n.º 30/90, de 17 de Julho de 1990
- Portaria n.º 553/90, de 17 de Julho de 1990
- Portaria n.º 554/90, de 17 de Julho de 1990
- Portaria n.º 551/90, de 17 de Julho de 1990
- Portaria n.º 556/90, de 17 de Julho de 1990
- Portaria n.º 555/90, de 17 de Julho de 1990