June 30, 1990
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 17/90, de 30 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD3148, de 30 de Junho de 1990
- Despacho normativo n.º 44/90, de 30 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD3584, de 30 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD3585, de 30 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD3586, de 30 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD3587, de 30 de Junho de 1990
- Declaração n.º DD3588, de 30 de Junho de 1990
- Lei n.º 15/90, de 30 de Junho de 1990