January 12, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 19-A/90, de 12 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 28/90, de 12 de Janeiro de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
- Aviso n.º DD2490, de 12 de Janeiro de 1990
- Aviso n.º DD2488, de 12 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro de 1990
- Aviso n.º DD2492, de 12 de Janeiro de 1990
- Aviso n.º DD2491, de 12 de Janeiro de 1990
- Aviso n.º DD2489, de 12 de Janeiro de 1990
- Decreto n.º 3/91, de 12 de Janeiro de 1990