December 29, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1111/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Despacho normativo n.º 113/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Resolução n.º 29/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Lei n.º 98/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro de 1989
- Declaração n.º DD3312, de 29 de Dezembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 443/89, de 29 de Dezembro de 1989