December 13, 1989
Serie I
- Portaria n.º 1076/89, de 13 de Dezembro de 1989
- Aviso n.º DD2519, de 13 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1072/89, de 13 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1068/89, de 13 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1069/89, de 13 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1077/89, de 13 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1073/89, de 13 de Dezembro de 1989
- Aviso n.º DD2518, de 13 de Dezembro de 1989
- Portaria n.º 1078/89, de 13 de Dezembro de 1989