October 13, 1989
Serie I
- Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro de 1989
- Despacho normativo n.º 95/89, de 13 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3461, de 13 de Outubro de 1989
- Decreto n.º 44/89, de 13 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 351/89, de 13 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 350/89, de 13 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 352/89, de 13 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 883-A/89, de 13 de Outubro de 1989
- Despacho normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989