October 10, 1989
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 342/89, de 10 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 873/89, de 10 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 875/89, de 10 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3492, de 10 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 876/89, de 10 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 877/89, de 10 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 874/89, de 10 de Outubro de 1989
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