October 07, 1989
Serie I
- Portaria n.º 866/89, de 07 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 865/89, de 07 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 868/89, de 07 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 864/89, de 07 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 863/89, de 07 de Outubro de 1989
- Rectificação n.º DD56, de 07 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 340/89, de 07 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 867/89, de 07 de Outubro de 1989