October 04, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 336/89, de 04 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 335/89, de 04 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 860/89, de 04 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 337/89, de 04 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2544, de 04 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 861/89, de 04 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 861-A/89, de 04 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 336/89