September 08, 1989
Serie I
- Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 787/89, de 08 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 791/89, de 08 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 788/89, de 08 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 783/89, de 08 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 792/89, de 08 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3576, de 08 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 789/89, de 08 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3494, de 08 de Setembro de 1989