August 30, 1989
Serie I
- Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto de 1989
- Decreto n.º 59/89, de 30 de Agosto de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A, de 30 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 82/89, de 30 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3706, de 30 de Agosto de 1989
- Lei n.º 83/89, de 30 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 746/89, de 30 de Agosto de 1989
- Lei n.º 81/89, de 30 de Agosto de 1989