August 25, 1989
Serie I
- Lei n.º 67/89, de 25 de Agosto de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/89/A, de 25 de Agosto de 1989
- Aviso n.º 7/89, de 25 de Agosto de 1989
- Aviso n.º DD2603, de 25 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3705, de 25 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3704, de 25 de Agosto de 1989
- Lei n.º 68/89, de 25 de Agosto de 1989
- Lei n.º 70/89, de 25 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 724/89, de 25 de Agosto de 1989