August 14, 1989
Serie I
- Decreto n.º 55/89, de 14 de Agosto de 1989
- Decreto n.º 53/89, de 14 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 257/89, de 14 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 695/89, de 14 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 258/89, de 14 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3701, de 14 de Agosto de 1989
- Decreto n.º 56/89, de 14 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 696/89, de 14 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 259/89, de 14 de Agosto de 1989