August 04, 1989
Serie I
- Portaria n.º 615/89, de 04 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 618/89, de 04 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 617/89, de 04 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 73/89, de 04 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 619/89, de 04 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 614/89, de 04 de Agosto de 1989
- Declaração n.º DD3697, de 04 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 616/89, de 04 de Agosto de 1989
- Decreto-Lei n.º 242/89, de 04 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 620/89, de 04 de Agosto de 1989