July 12, 1989
Serie I
- Portaria n.º 537/89, de 12 de Julho de 1989
- Portaria n.º 533/89, de 12 de Julho de 1989
- Portaria n.º 538/89, de 12 de Julho de 1989
- Portaria n.º 531/89, de 12 de Julho de 1989
- Portaria n.º 534/89, de 12 de Julho de 1989
- Declaração n.º DD3757, de 12 de Julho de 1989
- Portaria n.º 529/89, de 12 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 227-A/89, de 12 de Julho de 1989
- Decreto n.º 46/89, de 12 de Julho de 1989