July 08, 1989
Serie I
- Portaria n.º 520/89, de 08 de Julho de 1989
- Portaria n.º 522/89, de 08 de Julho de 1989
- Portaria n.º 523/89, de 08 de Julho de 1989
- Aviso n.º DD2578, de 08 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 227/89, de 08 de Julho de 1989
- Despacho normativo n.º 62/89, de 08 de Julho de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/A, de 08 de Julho de 1989
- Portaria n.º 521/89, de 08 de Julho de 1989
- Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989