July 07, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 517/89, de 07 de Julho de 1989
- Portaria n.º 518/89, de 07 de Julho de 1989
- Decreto-Lei n.º 226/89, de 07 de Julho de 1989
- Aviso n.º DD2577, de 07 de Julho de 1989
- Resolução n.º 17/89, de 07 de Julho de 1989
- Aviso n.º DD2576, de 07 de Julho de 1989
- Portaria n.º 519/89, de 07 de Julho de 1989
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