April 29, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 12/89, de 29 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 143/89, de 29 de Abril de 1989
- Decreto n.º 16/89, de 29 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD796/89, de 29 de Abril de 1989
- Decreto n.º 15/89, de 29 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD3956, de 29 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD3957, de 29 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD3958, de 29 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD3959, de 29 de Abril de 1989