April 14, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 124/89, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 119/89, de 14 de Abril de 1989
- Declaração n.º DD3952, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 123/89, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 122/89, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 125/89, de 14 de Abril de 1989
- Decreto-Lei n.º 115/89, de 14 de Abril de 1989