February 22, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 51/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 129/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 131/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 54/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 57/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 47/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1051, de 22 de Fevereiro de 1989
- Despacho normativo n.º 16/89, de 22 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 58/89, de 22 de Fevereiro de 1989