December 09, 1988
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 787/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 446-A/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 790/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 784/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 794/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 782/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 783/88, de 09 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 788/88, de 09 de Dezembro de 1988