November 14, 1988
Serie I
- Mapa Oficial n.º DD29/88, de 14 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4060, de 14 de Novembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4062, de 14 de Novembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 423/88, de 14 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4061, de 14 de Novembro de 1988
- Portaria n.º 739/88, de 14 de Novembro de 1988