June 03, 1988
Serie I
- Portaria n.º 355/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 363/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 365/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 356/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 364/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 354/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 360/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 357/88, de 03 de Junho de 1988
- Portaria n.º 353/88, de 03 de Junho de 1988