February 09, 1988
Serie I
- Portaria n.º 89/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 86/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Despacho normativo n.º 4/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 90/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 87/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 85/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Portaria n.º 88/88, de 09 de Fevereiro de 1988
- Declaração n.º DD942, de 09 de Fevereiro de 1988