January 15, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 6/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 12/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 1/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 7/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Acórdão n.º 461/87, de 15 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 8/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 33/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 10/88, de 15 de Janeiro de 1988
- Decreto-Lei n.º 13/88, de 15 de Janeiro de 1988