April 29, 1987
Serie I
- Portaria n.º 354/87, de 29 de Abril de 1987
- Portaria n.º 356/87, de 29 de Abril de 1987
- Portaria n.º 353/87, de 29 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril de 1987
- Lei n.º 14/87, de 29 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 188/87, de 29 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 190/87, de 29 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2281, de 29 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 187/87, de 29 de Abril de 1987