April 23, 1987
Serie I
- Resolução n.º 2/87/A, de 23 de Abril de 1987
- Resolução n.º 1/87/A, de 23 de Abril de 1987
- Despacho normativo n.º 40/87, de 23 de Abril de 1987
- Portaria n.º 334/87, de 23 de Abril de 1987
- Portaria n.º 330/87, de 23 de Abril de 1987
- Portaria n.º 331/87, de 23 de Abril de 1987
- Portaria n.º 329/87, de 23 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2266, de 23 de Abril de 1987
- Portaria n.º 332/87, de 23 de Abril de 1987