April 09, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 09 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2090, de 09 de Abril de 1987
- Portaria n.º 292/87, de 09 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 09 de Abril de 1987
- Portaria n.º 294/87, de 09 de Abril de 1987
- Portaria n.º 293/87, de 09 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 26/87, de 09 de Abril de 1987