March 23, 1987
Serie I
- Portaria n.º 209/87, de 23 de Março de 1987
- Portaria n.º 210/87, de 23 de Março de 1987
- Portaria n.º 206/87, de 23 de Março de 1987
- Portaria n.º 211/87, de 23 de Março de 1987
- Portaria n.º 207/87, de 23 de Março de 1987
- Portaria n.º 208/87, de 23 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 142/87, de 23 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março de 1987