March 10, 1987
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Serie I
- Portaria n.º 167/87, de 10 de Março de 1987
- Portaria n.º 163/87, de 10 de Março de 1987
- Portaria n.º 166/87, de 10 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 108/87, de 10 de Março de 1987
- Resolução n.º 11/87, de 10 de Março de 1987
- Portaria n.º 165/87, de 10 de Março de 1987
- Portaria n.º 164/87, de 10 de Março de 1987
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