February 28, 1987
Serie I
- Aviso n.º DD1134, de 28 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 141/87, de 28 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1205, de 28 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1206, de 28 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1207, de 28 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 139/87, de 28 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 142/87, de 28 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD4383, de 28 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1129, de 28 de Fevereiro de 1987