January 30, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/87/A, de 30 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1049, de 30 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 53/87, de 30 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 2/87, de 30 de Janeiro de 1987
- Aviso n.º DD2394, de 30 de Janeiro de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/87/A, de 30 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 67/87, de 30 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 51/87, de 30 de Janeiro de 1987