January 28, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 43/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Despacho normativo n.º 5/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 41/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Lei n.º 7/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 44/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 4/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1046, de 28 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 44-A/87, de 28 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 6/87, de 28 de Janeiro de 1987