January 16, 1987
Serie I
- Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 33/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 36/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 34/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 35/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 32/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 31/87, de 16 de Janeiro de 1987
- Resolução n.º 1/87/M, de 16 de Janeiro de 1987
- Aviso n.º DD2388, de 16 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1035, de 16 de Janeiro de 1987