December 11, 1986
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de Dezembro de 1986
- Aviso n.º DD1380/86, de 11 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 408/86, de 11 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 409/86, de 11 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986
- Resolução n.º 85/86, de 11 de Dezembro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de Dezembro de 1986