December 06, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 407/86, de 06 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 736/86, de 06 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 737/86, de 06 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 739/86, de 06 de Dezembro de 1986
- Despacho normativo n.º 104/86, de 06 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 738/86, de 06 de Dezembro de 1986
- Resolução n.º 29/86, de 06 de Dezembro de 1986