December 04, 1986
Serie I
- Portaria n.º 733/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 733-G/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 404-A/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 733-M/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 733-I/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 68/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 733-F/86, de 04 de Dezembro de 1986
- Portaria n.º 733-O/86, de 04 de Dezembro de 1986