November 14, 1986
Serie I
- Aviso n.º DD1374, de 14 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 682/86, de 14 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 687/86, de 14 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 382-A/86, de 14 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 684/86, de 14 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 381/86, de 14 de Novembro de 1986
- Decreto Regulamentar n.º 65/86, de 14 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 683/86, de 14 de Novembro de 1986
- Declaração n.º DD4440, de 14 de Novembro de 1986