October 28, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 360/86, de 28 de Outubro de 1986
- Aviso n.º DD2707, de 28 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 636/86, de 28 de Outubro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/A, de 28 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 639/86, de 28 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986
- Decreto-Lei n.º 361/86, de 28 de Outubro de 1986
- Portaria n.º 635/86, de 28 de Outubro de 1986
- Resolução n.º 77/86, de 28 de Outubro de 1986