August 29, 1986
Serie I
- Despacho normativo n.º 77-A/86, de 29 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 478/86, de 29 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 478-B/86, de 29 de Agosto de 1986
- Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 478-C/86, de 29 de Agosto de 1986
- Portaria n.º 476/86, de 29 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 260/86, de 29 de Agosto de 1986
- Despacho normativo n.º 75/86, de 29 de Agosto de 1986
- Despacho normativo n.º 77/86, de 29 de Agosto de 1986