October 09, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 390/85, de 09 de Outubro de 1985
- Declaração n.º DD5096, de 09 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 395/85, de 09 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 393/85, de 09 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 389/85, de 09 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 394/85, de 09 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 392/85, de 09 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 391/85, de 09 de Outubro de 1985