August 26, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 351-C/85, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 351-B/85, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 351-A/85, de 26 de Agosto de 1985
- Declaração n.º DD5023, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 350/85, de 26 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 351-D/85, de 26 de Agosto de 1985