August 21, 1985
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A, de 21 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 624/85, de 21 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 627/85, de 21 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 628/85, de 21 de Agosto de 1985
- Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 625/85, de 21 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 623/85, de 21 de Agosto de 1985
- Portaria n.º 626/85, de 21 de Agosto de 1985